Um trabalhador que acionou a Justiça do Trabalho por conta própria, sem a assistência de um advogado, garantiu o recebimento de R$ 9,1 mil em direitos trabalhistas. O acordo foi firmado na última terça-feira (3), durante a XXI Semana Nacional da Conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A conciliação foi celebrada entre o trabalhador e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADESAM) e homologada pelo juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, supervisor do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) de 1º Grau. O valor acordado — referente a aviso prévio, multas e indenizações — será pago em parcela única, com previsão de multa de 50% em caso de descumprimento. A solução do conflito ocorreu cerca de três meses após o ingresso da ação.
O magistrado destacou a autonomia e a maturidade das partes na construção do consenso. "Parabeniza-se a postura conciliatória e o empenho na construção do acordo, ressaltando a importância do diálogo direto na resolução efetiva e célere dos conflitos", afirmou Sandro Nahmias Melo.
O que é o jus postulandi?
O caso foi viabilizado pelo instituto do jus postulandi (direito de pedir), previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O mecanismo garante ao cidadão o direito de propor ações na Justiça do Trabalho sem a obrigatoriedade de constituir advogado, facilitando o acesso gratuito e direto ao Judiciário no Amazonas e em Roraima.
No âmbito do TRT-11, o serviço de tomada de reclamatória (atermação) pode ser feito de forma presencial no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM) ou no Fórum de Boa Vista (FTBV). Para moradores de municípios do interior, o procedimento também está disponível online, por meio de formulário virtual no portal oficial do TRT-11.
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