A agência do Bradesco da avenida Boulevard Álvaro Maia, Praça 14 de Janeiro, em Manaus, foi multa em R$ 14,8 mil (200 UFMs) por descumprir a Lei Municipal nº 167/2005, a Lei das Filas.
A infração foi constatada durante blitz da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado (CDC-Aleam), em parceria a Delegacia do Consumidor (Decon) e o Procon-AM, que lavrou um auto de infração e aplicou a multa.
Além do banco Bradesco, mais três agências receberam a visita dos fiscais: Caixa Econômica Federal, no Boulevard, Itaú e Banco do Brasil, localizadas na avenida Djalma Batista, que receberam auto de constatação do Procon-AM, pelo fato de o funcionamento atender a legislação.
Conforme a lei, mesmo em dia de pagamento dos servidores públicos – como é o caso desta sexta-feira, o tempo de espera em filas de agências não deve ultrapassar 25 minutos. No entanto, os fiscais constataram na agência Bradesco que alguns clientes já aguardavam atendimento há mais de 40 minutos.
“Quando a fiscalização chegou ao local houve um corre-corre de funcionários. Isso porque, dos 16 caixas para atendimento nem todos estavam funcionando. Então a corrida foi para abrir os caixas que estavam parados até a nossa chegada. Mas não toleramos isso e exigimos o cumprimento da lei. O cliente não pode pagar pela má gestão da empresa”, afirmou o presidente da CDC-Aleam, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), ao acrescentar que a blitz foi motivada após várias denúncias registradas na CDC-Aleam.
No momento da chegada dos fiscais na agência, dos 16 caixas existentes, 13 estavam funcionando. Mas, no decorrer da ação, esse número pulou para 15. De acordo com o gerente geral da agência, Nilton Alves de Moraes, por estar em manutenção, apenas um guichê estava desativado.
Apesar da explicação do gerente, o fiscal do Procon-AM, Antônio Gesta Neto, afirmou que a agência tem o dever de informar aos clientes o porquê e quais os caixas estão inoperantes. “É necessária a colocação de uma placa explicativa no guichê desativado. O cliente tem o direito de saber por que o caixa não está funcionando”, afirmou o fiscal.
Em relação à multa, o fiscal do Procon-AM informou que o banco pode recorrer da penalidade. “A empresa tem até 15 dias úteis para recorrer da multa. Mas nossa neta não é multar, é fazer com que a lei seja cumprida e o consumidor respeitado”, afirmou.
Lei das filas estadual
A meta do deputado Marcos Rotta é ampliar a Lei das Filas. Para isso ele confeccionou e aguarda a sanção do governador Omar Aziz do projeto de lei nº 286/2012, a “Lei das Filas” estadual. A proposta amplia os direitos do consumidor em relação ao tempo de atendimento nas agências bancárias em todo o Estado e inclui uma punição pecuniária de até R$ 150 mil.
“A lei estadual vai criar um critério único de atendimento bancário tanto na capital Manaus quanto no interior do Estado. Mas diferente das leis municipais já em vigor, confeccionamos uma lei factível, que de fato possa ser cumprida”, afirmou o deputado.
Ao ampliar a Lei das Filas para âmbito estadual, Rotta incluiu no projeto uma punição pecuniária em caso de uma segunda reincidência, ao invés da suspensão de alvará, como trata a lei municipal.
