A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), aponta graves irregularidades na operação de reintegração de posse realizada nesta quarta-feira (28/10), no bairro Santa Etelvina, zona norte de Manaus, diante do que app tá como “descumprimento dos procedimentos legais exigidos para desocupações coletivas”.
A instituição também questiona a ausência de medidas adequadas de realocação das famílias.
A Defensoria ressalta que o cumprimento de decisões judiciais não afasta a obrigação dos órgãos públicos de observar as garantias estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, e pela Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No caso ocorrido nesta quarta-feira, a Defensoria aponta duas irregularidades. A primeira diz respeito à ausência de comunicação prévia à instituição e de articulação com o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, responsável, conforme a regulamentação estadual aplicável, pela interlocução entre os órgãos envolvidos em operações de reintegração de posse. A Defensoria, que integra essa estrutura de articulação, não foi previamente informada sobre o cumprimento do mandado judicial.
A segunda irregularidadesegundo a Defensoria, está relacionada à atuação da autora do pedido de reintegração de posse. Segundo as informações recebidas pela Defensoria, não houve apresentação prévia de uma solução adequada de realocação para as famílias atingidas, contrariando as diretrizes de proteção social e habitacional previstas na Resolução nº 510/2023 do CNJ.
Aviso