A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) anulou, por unanimidade, as condenações de dois homens que somavam mais de 80 anos de prisão por um homicídio e três tentativas de homicídio ocorridos em 2020, no bairro Lago Azul, Zona Norte de Manaus. A decisão atendeu a um recurso da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) e determinou o cancelamento das ordens de prisão, sob o entendimento de que ninguém pode ser condenado com base em boatos ou sem provas confirmadas em juízo.
Sentenciados pelo Tribunal do Júri em maio de 2025 a penas de 45 anos e 4 meses e de 36 anos e 6 meses de prisão, os réus foram levados a julgamento sem que houvesse provas produzidas durante o processo judicial. Segundo a Defensoria, as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram o crime e relataram ter sabido dos supostos autores apenas por comentários da vizinhança. Já os sobreviventes apontaram os acusados somente na delegacia, sem confirmar os depoimentos diante de um juiz.
Autor do recurso, o defensor público Rafael Maia ressaltou que a gravidade do crime não justifica a condenação sem comprovação válida e sem direito ao contraditório. "Uma pessoa não pode ser condenada porque ouviu dizer que alguém cometeu um crime. É necessário que as acusações sejam comprovadas por meio de provas apresentadas durante o processo", afirmou.
Com a decisão do TJAM, o processo foi anulado desde a fase que encaminhou os réus ao júri popular. Os dois não foram absolvidos definitivamente e podem voltar a responder pelo caso caso o Ministério Público apresente novas provas dentro do prazo legal, mas não poderão ser julgados novamente com base nos mesmos elementos.
A decisão segue o artigo 155 do Código de Processo Penal, que impede condenações baseadas apenas no inquérito policial, e o princípio constitucional da presunção de inocência.
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