Sobre a matéria publicada pelo Portal do Holanda a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2013 aprovada na quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a assessoria de comunicação do relator da proposta, senador Eduardo Braga, esclarece:
1) O relatório aprovado por unanimidade pela Comissão garante a perda imediata do mandato de parlamentar condenado pela Justiça, se esta assim o determinar. Nesse caso, cabem às mesas diretoras da Casa a qual pertence o parlamentar comunicar o fato ao Plenário, ao contrário do que ocorre atualmente, em que é necessária a abertura de processo de cassação pelo Parlamento. No caso dos réus da Ação Penal 470, se a condenação transitar em julgado e a referida PEC tiver sido aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, os condenados com mandato parlamentar serão imediatamente cassados, uma vez que a pena imposta pela Justiça decide a perda do mandato.
2) A especificação por perda de mandato nos casos em que a Justiça assim o determinar, em condenação transitada em julgado, foi necessária para indicar soluções para os casos em que a pena imposta não prever cassação de mandato. Isso porque a própria Constituição Federal já prevê que nem toda condenação por improbidade administrativa resulta em perda de mandato. Caso não haja uma definição expressa da Justiça, será necessária a abertura de processo de cassação pela Casa a qual pertence o parlamentar.
3) As mudanças feitas no texto original da PEC, que já tinha parecer favorável de Eduardo Braga, foram sugeridas por parlamentares de diferentes partidos. Por entender a relevância das sugestões, o relator as acatou total ou parcialmente. Além disso, Eduardo Braga reitera que a proposta foi debatida intensamente na Comissão e aprovada por unanimidade de seus membros. Inclusive o autor da proposta, senador Jarbas Vasconcelos, que não votou por não pertencer a Comissão, mas, em entrevista publicada pelo jornal Valor Econômico, disse que a aprovação na CCJ era uma etapa vencida e que o importante era aprovar a PEC nos plenários da Câmara e do Senado.
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