Manaus/AM - Moradores do Careiro Castanho e de comunidades rurais do município deverão receber reforço na segurança pública após decisão favorável à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM). A Justiça determinou que o Estado do Amazonas amplie o efetivo das Polícias Civil e Militar, envie novas viaturas, disponibilize armamentos adequados e instale postos policiais nas localidades “PA Panelão” e “Purupuru”.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça do município após denúncias sobre a precariedade da estrutura de segurança pública, principalmente nas áreas rurais mais afastadas. Segundo o MPAM, o número reduzido de policiais e a falta de equipamentos comprometiam o atendimento à população e dificultavam o trabalho das forças de segurança na comarca.
Na sentença, a Justiça reconheceu a omissão do poder público estadual e determinou a reestruturação da 34ª Delegacia Interativa de Polícia Judiciária Civil e do 1º Pelotão Independente da Polícia Militar. A decisão obriga o Estado a designar pelo menos mais quatro servidores para a Polícia Civil e reforçar o efetivo da Polícia Militar com mais 45 policiais militares, além de disponibilizar duas viaturas para o policiamento ostensivo no município. O prazo para cumprimento é de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil.
Para o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, a medida representa um avanço importante para garantir proteção às comunidades mais distantes do município. “A atuação do Ministério Público busca assegurar que o direito à segurança pública não exista apenas no texto constitucional, mas seja concretamente sentido pela população”, destacou o promotor. A decisão ainda está sujeita ao reexame necessário por envolver condenação imposta ao Executivo estadual.
Com informações do MPAM
Aviso