A Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou a Lei nº 623/2026, instituindo oficialmente a Política de Garantias às Pessoas com Albinismo. A nova legislação estabelece um conjunto de medidas práticas voltadas à saúde, inclusão escolar, combate ao preconceito e inserção no mercado de trabalho para este público na capital amazonense.
Com a nova política pública, o município assume o compromisso de estruturar ações que deem mais qualidade de vida e assegurem os direitos constitucionais dos cidadãos com albinismo.
Por se tratar de uma condição genética que exige cuidados contínuos com a pele e com a visão, a área da saúde ganhou atenção central no texto da lei. Entre as principais garantias estão:
Prioridade médica: Atendimento preferencial com médicos especialistas, principalmente dermatologistas e oftalmologistas.
Mapeamento: Criação de um cadastro municipal unificado de pacientes com albinismo para otimizar e direcionar a oferta de serviços públicos.
Ciência e insumos: Regulamentação e facilitação do acesso a produtos específicos, além do incentivo municipal a pesquisas científicas e ao desenvolvimento de novas tecnologias assistivas.
No ambiente educacional, a lei responsabiliza as escolas e os profissionais de ensino pelo monitoramento ativo contra o preconceito. Caberá às instituições identificar, prevenir e intervir de forma imediata em casos de violência, discriminação ou bullying contra estudantes albinos.
Já no setor econômico, a prefeitura poderá atuar diretamente na abertura de portas no mercado de trabalho através de:
Intermediação de mão de obra qualificada e oferta de cursos de capacitação profissional;
Estímulo ao empreendedorismo focado, com a facilitação de linhas de crédito especiais e o apoio à criação de cooperativas.
A nova legislação também prevê o fomento a campanhas públicas de conscientização na sociedade e o incentivo à participação desse público em atividades esportivas, culturais e de lazer adaptadas às suas necessidades de proteção solar.
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