Manaus/AM - A estrutura de acolhimento a mulheres vítimas de violência na Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM) das zonas Sul e Oeste de Manaus virou alvo de investigação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). O órgão instaurou um procedimento administrativo para cobrar a resolução de falhas graves no atendimento e na infraestrutura da unidade policial.
Uma vistoria realizada pela 61ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial (61ª Proceap) confirmou denúncias prévias que apontavam desfalque nas equipes de assistência e problemas físicos no prédio.
Entre as irregularidades que motivaram a intervenção do Ministério Público, destacam-se:
Falta de assistência emergencial: Ausência do plantão completo do Sistema de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem);
Déficit de pessoal: Desfalques na composição da equipe técnica de atendimento especializado;
Estrutura inadequada: Ambientes de recepção e acolhimento precários, além de problemas no espaço reservado para a custódia de presos.
De acordo com o promotor de Justiça Daniel Amazonas, responsável pela portaria, o caso — que antes tramitava como notícia de fato — foi ampliado para permitir um monitoramento rigoroso e contínuo das políticas de proteção de gênero na delegacia.
Como primeira ação prática, o MPAM enviou uma recomendação oficial à Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), à Delegacia-Geral da Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) exigindo a regularização dos serviços.
"A recomendação não possui caráter obrigatório, mas, caso as providências não sejam adotadas, o MP poderá tomar as medidas legais cabíveis para resolver a situação", alertou o promotor de Justiça.
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