O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Canutama, instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na contratação de pessoal na Câmara Municipal do município. A suspeita é de que funções operacionais e permanentes estejam sendo ocupadas por servidores comissionados (de livre nomeação), o que contraria as regras da administração pública.
De acordo com as denúncias que deram origem à investigação, cargos como o de auxiliar de serviços gerais, copeira e tesoureira vêm sendo exercidos por servidores nomeados sem concurso público.
A prática fere o artigo 37 da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinam que cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoria, e não para atividades rotineiras da máquina pública.
Antes de abrir o inquérito, o Ministério Público havia emitido uma recomendação para que o Legislativo municipal adequasse sua estrutura administrativa. Em resposta, a Câmara Municipal de Canutama defendeu a legalidade das nomeações, argumentando que os cargos foram criados pela Resolução Legislativa nº 03/2024. A Casa também alegou limitações orçamentárias para realizar mudanças imediatas.
Como o prazo da investigação preliminar terminou e os indícios de irregularidade persistiram, a promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante determinou a conversão do caso em inquérito civil para aprofundar a coleta de provas.
Próximos passos e possibilidade de concurso público
Como parte das primeiras medidas do inquérito, o MPAM agendou uma audiência extrajudicial com a Presidência da Câmara. O objetivo principal é propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Caso o acordo seja firmado, o Poder Legislativo de Canutama deverá se comprometer a regularizar seu quadro de pessoal, o que pode incluir a demissão de servidores irregulares e a realização de um concurso público para o preenchimento definitivo dessas vagas. Se não houver acordo, o caso poderá ser levado à Justiça.
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