Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) entrou com ação judicial contra a Lei Municipal nº 1029/2026, aprovada pela Câmara de Humaitá, que prevê aumento de até 100% nos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Segundo o órgão, os reajustes violam regras da Constituição Federal e podem causar impacto de aproximadamente R$ 986 mil aos cofres públicos em 2026.
De acordo com a lei, o salário do prefeito José Cidenei Lobo, conhecido como Dedei Lobo (União Brasil), subiria de R$ 18 mil para R$ 30 mil, enquanto o vice-prefeito teria o salário reajustado de R$ 15 mil para R$ 25 mil, o que representa aumento de 66,67%. Já os secretários municipais teriam seus subsídios elevados de R$ 5 mil para R$ 10 mil, ou seja, um reajuste de 100%.
Na ação, o MP solicita a suspensão imediata dos pagamentos com base nos novos valores até que o processo seja julgado, além da reversão dos salários aos patamares definidos pela Lei Municipal nº 608/2012. O órgão também pede que, caso os novos valores sejam pagos, haja desconto dos montantes excedentes na folha de pagamento subsequente, e aplica multa de R$ 100 mil ao gestor em caso de descumprimento.
O promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada afirmou que a lei impugnada busca efeitos imediatos, prática proibida pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ele também ressaltou que situação similar já ocorreu em 2020, quando reajustes tentaram ser aplicados e foram suspensos pela Justiça por ação do MP.
Além da solicitação de suspensão, a ação requer que o Município de Humaitá e a Câmara Municipal apresentem defesa dentro do prazo legal. Para o MP, a medida reforça a importância da regularidade na administração pública e o cumprimento das normas legais para o aumento de salários de agentes políticos.
