O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação oficial para que órgãos e empresas de navegação limitem a aplicação da chamada “taxa seca” no Amazonas. A sobretaxa, utilizada para cobrir custos operacionais durante a estiagem, agora só poderá ser cobrada sob critérios rígidos de profundidade e comprovação de gastos extraordinários.
De acordo com o órgão, a legitimidade da taxa está condicionada aos limites estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Para o ciclo atual no Rio Negro, por exemplo, a cobrança só é permitida caso o nível da água atinja 17,7 metros ou menos.
Além da cota do rio, as empresas devem:
Comprovar custos: Apresentar detalhadamente os gastos extras, que precisam de homologação prévia da Antaq.
Aviso prévio: Notificar a intenção de cobrança com no mínimo 30 dias de antecedência.
Transparência: Listar detalhadamente todos os itens que compõem o valor da sobretaxa.
A intervenção do MPF foi motivada por irregularidades registradas em 2025. Na ocasião, empresas chegaram a cobrar até US$ 5 mil por contêiner (aproximadamente R$ 25 mil), mesmo com os rios em situação de navegabilidade estável, o que foi considerado abusivo.
O MPF notificou 17 empresas do setor, que agora possuem prazos específicos para adequação:
30 dias: Para informar se acatarão as orientações recomendadas.
45 dias: Para apresentar documentação que justifique cobranças já realizadas.
Atenção: Caso os documentos não comprovem a necessidade da taxa, as empresas podem ser obrigadas a devolver os valores aos usuários. O descumprimento das normas sujeita os responsáveis a ações judiciais nas esferas civil, administrativa e criminal.
