Manaus/AM - O prefeito de Manaus, Davi Almeida, sancionou a Lei nº 3.618, de 13 de março de 2026, que permite a presença de animais domésticos, como cães e gatos, nas praias e balneários da capital. A norma define regras para garantir a segurança e a convivência harmoniosa entre frequentadores e pets.
De acordo com a lei, os animais devem estar vacinados e livres de doenças transmissíveis. Os tutores precisam portar certificado de vacinação e comprovante de vermifugação, em formato físico ou digital, para apresentação às autoridades, caso solicitado. Além disso, é obrigatório o uso de coleira com identificação contendo o nome do animal e telefone do responsável, inclusive no acesso à água.
A legislação também determina que os tutores recolham os dejetos dos animais e façam o descarte em local adequado. Placas informativas deverão ser instaladas nas praias e balneários, e o poder público poderá delimitar áreas específicas para a circulação dos pets. O descumprimento das regras pode resultar em multa ao responsável.
Segundo a norma, os tutores serão responsáveis por eventuais danos causados a terceiros pelos animais. A regulamentação detalhada da aplicação da lei ficará a cargo do Poder Executivo municipal, que definirá procedimentos e fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras.
