A partir de janeiro de 2027, a rotina de milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil passará por mudanças profundas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 238/2026, integrada ao programa federal Prospera MEI. No Amazonas, onde há 190.419 MEIs registrados, o Sebrae/AM já mobiliza sua rede de atendimento para orientar os pequenos negócios sobre prazos e critérios das novas regras.
O pacote de medidas foi desenhado para combater a inadimplência — agravada pelo desconhecimento dos impactos do atraso no DAS por 39% dos empreendedores, segundo pesquisa do Sebrae Nacional — e estimular a expansão das atividades. Estima-se que as novas normas beneficiem até 17,6 milhões de trabalhadores no país.
Principais Eixos da Nova Legislação
1. Perdão de Débitos Federais (Anistia)
Quem tem direito: MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026 com dívidas tributárias e previdenciárias junto à União (incluindo juros, multas e encargos).
Condição: Para manter o perdão, o empreendedor precisará pagar o DAS em dia durante os seis meses consecutivos seguintes à concessão.
O que fica de fora: Dívidas privadas (como empréstimos bancários) não entram na anistia. Além disso, é exigida a desistência de ações judiciais de contestação. Os pagamentos normais devem ser mantidos até a vigência da lei.
2. Novo Teto de Faturamento
Congelado desde 2018 em R$ 81 mil, o limite bruto anual passará por reajustes escalonados:
2027: R$ 110 mil
2028: R$ 140 mil
Detalhe: O cálculo considera a receita bruta (e não o lucro) e é proporcional aos meses de atividade no ano de abertura. O reajuste do teto não implica em aumento automático no valor mensal do DAS.
3. Contratação e Licitações
Funcionários: A legislação autoriza a contratação de até dois empregados em categorias específicas, respeitando os limites trabalhistas.
Compras Públicas: O teto para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas foi elevado de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, ampliando o acesso a editais e à plataforma Contrata+Brasil.
Outras Ações do Programa Prospera MEI
O programa federal também engloba a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0 e projeta o Pix MEI, um incentivo financeiro de até R$ 5 mil focado em mulheres empreendedoras e negócios de menor faturamento (medida ainda em fase de elaboração).
Orientações e Atendimento no Amazonas
Para a gerente da Unidade de Atendimento do Sebrae/AM, Riellen Lage, a preparação antecipada é indispensável:
"A nova legislação abre possibilidades importantes para os microempreendedores, tanto para quem precisa regularizar sua situação quanto para quem deseja ampliar o negócio. Mas é fundamental compreender que o perdão de dívidas tem critérios e que o aumento do faturamento também exige planejamento."
O Sebrae/AM disponibiliza suporte técnico para checagem de débitos e regularização em todo o estado:
Em Manaus: Sede (Centro), Ponto de Atendimento do Aleixo, Balcão do Agronegócio (Bagro) e Salas do Empreendedor parceiras (FREMPEEI/Aleam e Setemp).
No Interior: Dez escritórios regionais (Presidente Figueiredo, Tefé, Manacapuru, Tabatinga, Parintins, Autazes, Santa Isabel do Rio Negro, Humaitá, Coari e Itacoatiara) e Salas do Empreendedor presentes em todos os 62 municípios.
Canais úteis: Débitos da Dívida Ativa da União podem ser consultados no portal Regularize. Para suporte do Sebrae/AM, acesse sebrae.com.br/am/empreendedores ou acompanhe no Instagram @sebraeam.
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