A equipe de fiscalização do Procon Manaus esteve nesta quinta-feira no estacionamento do Terminal 2 de Passageiros do aeroporto internacional Eduardo Gomes, o ‘Eduardinho’, e autuou, pela terceira vez, a Rio Infopark Estacionamentos e Sistemas Ltda., responsável pela administração do estacionamento. A empresa não estava cumprindo a Lei 1.752/2013, conhecida popularmente como a Lei do Estacionamento Fracionado.
O órgão recebeu denúncias de frequentadores do local e mais uma vez, comprovou que a empresa continuava a atuar sem observar a lei municipal.
“Constatamos que a empresa não está cumprindo a Lei 1.269/2008, que estabelece a gratuidade dos 30 primeiros minutos, e também não está fracionando a primeira hora”, explicou Marcelo Braga, coordenador do Procon Manaus.
A Rio Infopark já havia sido autuada duas vezes pelo mesmo motivo.
A primeira autuação ocorreu no dia 1 de novembro e a segunda em 3 de dezembro de 2013. Ela obteve na justiça uma liminar que foi cassada pela Prefeitura de Manaus, por meio de ação movida pela Procuradoria Geral do Município.
“Assim como ocorreu com a Comatic (empresa que operava no Terminal 1 de Passageiros e teve o seu alvará de funcionamento cassado pela prefeitura), o mesmo poderá ocorrer com a Rio Infopark, se esta não respeitar a lei. A própria Infraero reconheceu a lei e a está respeitando no Terminal 1”, explicou Braga.
Após a autuação, a empresa tem dez dias para se enquadrar, caso contrário caberá ao ouvidor do município, Alessandro Cohen, solicitar a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno a cassação do alvará de funcionamento, conforme prevê o artigo 5º § 2º do decreto 2552/2013, que regulamenta a lei 1.752/2013.
