Manaus/AM - O Procon Manaus e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) vão assinar, na terça-feira (11), uma recomendação conjunta para orientar farmácias e drogarias a não exigirem CPF ou dados pessoais como condição para oferecer descontos em medicamentos.
A assinatura ocorrerá às 9h30, na sede administrativa da DPE-AM, no bairro Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus. A medida busca garantir a liberdade de escolha dos consumidores, ampliar a transparência nas políticas de preços e reforçar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A recomendação também prevê ações integradas de orientação e fiscalização para combater possíveis práticas abusivas e fortalecer a proteção dos consumidores nas relações de compra.
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