O Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) iniciou nesta terça-feira (17) uma operação especial de fiscalização nos shopping centers da capital. O trabalho preventivo segue nos dias 18 e 19 de novembro, estendendo-se a outros estabelecimentos comerciais da cidade com o objetivo de coibir práticas abusivas durante o período de aquecimento do comércio para a Black Friday.
O que está na mira da fiscalização
As equipes de fiscalização verificam o cumprimento de obrigações legais básicas e de regras específicas de proteção ao consumidor, incluindo:
Disponibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de placas informativas;
Regularidade de preços, validade e estado de conservação dos produtos;
Coibição de publicidade enganosa e falsos descontos;
Emissão correta de notas fiscais, atendimento prioritário e respeito às normas de troca e garantia.
Consumidores que acompanharam o início da ação aprovaram a medida. Para a autônoma Matilde Helena Rabelo, de 56 anos, a fiscalização inibe discrepâncias entre o valor da etiqueta e o cobrado no caixa. "Muitas vezes está um preço no produto, mas, quando a gente vai passar, é outro", pontuou.
Orientações essenciais para o consumidor
Para evitar cair em armadilhas e garantir uma compra segura, o Procon Manaus recomenda atenção a pontos cruciais respaldados pela legislação:
Falso desconto (Maquiagem de preços): Pesquise valores com antecedência. Aumentar o preço do produto antes da data para simular um desconto expressivo configura publicidade enganosa (art. 37 do CDC).
Divergência de valores: Se houver diferença entre o preço anunciado na gôndola/etiqueta e o registrado no caixa, o estabelecimento é obrigado a cobrar o menor valor, conforme a Lei nº 10.962/2004.
Oferta vinculada: O lojista deve cumprir rigorosamente o que foi ofertado de forma precisa (arts. 30 e 35 do CDC). Se o acordo for descumprido, o cliente pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou cancelar a compra com reembolso total.
Compras na internet: Verifique a reputação da loja virtual, desconfie de preços muito abaixo da média de mercado, evite clicar em links suspeitos e certifique-se de acessar o site oficial do fornecedor.
Direito de arrependimento: Para compras feitas fora de loja física (internet ou telefone), o consumidor tem o prazo de sete dias corridos, contados da assinatura ou do recebimento, para desistir da compra sem qualquer custo (art. 49 do CDC).
Guarde os comprovantes: Notas fiscais, pedidos e prints das ofertas são indispensáveis em casos de estorno, cobrança indevida ou defeitos acionados pela garantia (art. 18 do CDC).
Canais de denúncia
Caso identifique irregularidades ou suspeitas de abusos durante as compras, o consumidor pode registrar reclamações ou buscar orientações junto ao Procon Manaus:
Disque-Denúncia: 151
WhatsApp: (92) 98802-3893
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