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Regra que previa 11 vereadores em município do Amazonas é declarada inconstitucional

Regra que previa 11 vereadores em município do Amazonas é declarada inconstitucional

A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro (AM) reduza de 11 para 9 o número de cadeiras no Legislativo a partir da legislatura de 2029. A sentença atende a uma Ação Civil Pública e baseia-se nos dados do Censo Demográfico de 2022, do IBGE, que registrou 14.164 habitantes no município. Saiba mais em Amazonas Direito.

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