A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) emitiu um alerta aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional sobre a necessidade urgente de regularizar débitos tributários junto ao Estado. A medida é um requisito obrigatório para que as empresas garantam a permanência no regime simplificado de tributação.
Por meio do Departamento de Informações Econômico Fiscais (Deinf), o órgão estadual notificou mais de 7 mil contribuintes que possuem pendências financeiras em aberto. A partir do recebimento da notificação, os empresários têm o prazo de 90 dias para quitar as dívidas, parcelar os valores ou apresentar uma impugnação formal.
Os estabelecimentos notificados já tiveram emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional devido à existência de débitos cuja exigibilidade não está suspensa. Caso o empreendedor não tome providências dentro do prazo estipulado — ou se a contestação apresentada for rejeitada —, a exclusão definitiva do regime passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, impactando todas as filiais e unidades da empresa.
A regularização pode ser efetuada por meio do pagamento integral à vista ou pela contratação de um parcelamento, contanto que o processo de suspensão da cobrança seja homologado dentro dos 90 dias.
Todo o trâmite de regularização ou envio de defesa deve ser realizado de forma digital por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), com o pedido direcionado ao Deinf, setor responsável pela análise das solicitações.
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