Caso FMT x Governo do Amazonas. O juiz e o dever da contenção

Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública para obrigar o Estado do Amazonas a repassar R$ 9,4 milhões à Fundação Hospital Medicina Tropical, a juíza Etelvina Braga entrou direto numa questão que, como magistrada, não lhe cabia - a de que  “ eventual escassez de recursos está atrelada à má-gestão da FMT e não à falta de repasses ”. 

De fato, se ocorreu a transferência de recursos como o governo alega, então é preciso averiguar se houve desperdício e em que nível, ou se o planejamento para honrar despesas  com pessoal, fornecedores e pesquisa para este ano foi subestimado pelos atuais gestores. Mas a opinião da juíza, além de desnecessária, revela, por si mesma, uma incursão do Poder Judiciário em uma área alheia à sua atividade. 

O juiz decide e sua avaliação é técnica, baseada nos fatos. Opinar sobre o bom ou mau uso de recursos da sociedade cabe ao Ministério Público, aliás o foro para o qual a juíza deveria ter enviado pedido de investigação.

O problema é que esse tipo de comportamento, fora da curva, não é uma exceção.Tem se tornado regra e o mau exemplo vem das cortes superiores.

Aos magistrados cabe a obrigação de se autoimpor o “dever de reserva" ou o ‘dever de imparcialidade”, um requisito da atividade judicante, que é o mínimo que se espera de um representante do Poder Judiciário. 

É fato que o Estado do Amazonas provou, ao menos consta nos autos, que repassou mais do que havia sido estimado pela própria Fundação Medicina Tropical, algo em torno de R$ 25 milhões - eram previstos R$ 45 milhões, mas a soma dos repasses foi de R$ 70 milhões -  um excedente considerável.

Cabia uma decisão simples, sem juízo de valor. Os números falavam por si mesmos, mas a magistrada quis dar sua opinião. Lamentável.

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