A ação daDefensoria Pública do Amazonasultrapassa a discussão sobre uma operação policial.
O que chega à Justiça é uma questão maior: quais são os limites da atuação do Estado em uma região onde proteção ambiental, soberania, desenvolvimento e formas tradicionais de vida convivem em permanente tensão?
A resposta interessa não apenas ao Madeira, mas ao modelo de governança da Amazônia.
O garimpo ilegal deve ser combatido. Degrada rios, fortalece organizações criminosas e desafia a autoridade do Estado. Mas o mesmo Estado que reprime o crime também se submete à Constituição.
Questionar judicialmente a proporcionalidade dos meios empregados não enfraquece o combate à ilegalidade; fortalece o Estado de Direito e reafirma que a força pública existe para cumprir, e não substituir, a legalidade.
A Amazônia, porém, impõe um desafio que raramente cabe nas decisões tomadas longe dela. Ao lado do garimpo ilegal vivem comunidades ribeirinhas, pequenos extrativistas e municípios marcados pelo isolamento geográfico e pela escassez de alternativas econômicas.
Em muitos lugares, o Estado chega primeiro pela repressão e apenas depois pelas políticas públicas. Esse desequilíbrio ajuda a explicar por que operações sucessivas nem sempre transformam a realidade que pretendem combater.
Talvez por isso a ação não se limite a pedir reparação pelos fatos passados. Ela também propõe discutir o futuro, defendendo políticas públicas capazes de oferecer alternativas econômicas e fortalecer atividades produtivas regulares.
Concorde-se ou não com suas teses, permanece uma constatação: nenhuma estratégia exclusivamente repressiva resolverá, sozinha, um problema que também é social, econômico e regional.
O Amazonas não pode permanecer dividido entre preservar ou desenvolver. Precisa fazer as duas coisas.
A floresta exige proteção; a lei, respeito; o crime, repressão. Mas a Amazônia também exige infraestrutura, educação, crédito, segurança jurídica e oportunidades para quem nela vive. Quando o Estado consegue conciliar autoridade, desenvolvimento e dignidade humana, protege melhor o meio ambiente e fortalece sua própria legitimidade. Esse talvez seja o maior debate que a nova ação leva à Justiça — e que o Brasil precisa enfrentar.
Coluna do Holanda
Raimundo de Holanda é jornalista de Manaus. Passou pelo "O Jornal", "Jornal do Commercio", "A Notícia", "O Estado do Amazonas" e outros veículos de comunicação do Amazonas. Foi correspondente substituto do "Jornal do Brasil" em meados dos anos 80. Tem formação superior em Gestão Pública. Atualmente escreve a coluna Bastidores no Portal que leva seu nome.
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