Em uma decisão institucional de grande repercussão, a Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu o aval para assumir a defesa jurídica do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação judicial que tramita contra ele nos Estados Unidos. O processo foi aberto na Flórida pela Rumble e pela Trump Media — grupo de mídia do presidente americano Donald Trump.
A autorização foi concedida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após a própria AGU se colocar à disposição para representar formalmente o magistrado, a Suprema Corte e a República Federativa do Brasil no foro internacional.
A movimentação ocorreu logo depois de Moraes ter sido notificado por e-mail para responder ao processo em solo americano. Ao justificar a medida, Fachin esclareceu que a blindagem jurídica é necessária porque a legislação brasileira proíbe expressamente que magistrados respondam civil ou pessoalmente por decisões tomadas no estrito exercício de suas funções institucionais.
Na petição protocolada no tribunal federal da Flórida, as gigantes de tecnologia alegam que as ordens de bloqueio de perfis emitidas por Alexandre de Moraes configuram censura prévia, atingindo inclusive cidadãos americanos. Segundo os autores, as determinações da Justiça brasileira violariam o direito à livre expressão assegurado pela icônica Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
O processo internacional representa um novo capítulo na escalada de tensão entre o Judiciário brasileiro e empresas de tecnologia norte-americanas.
A plataforma de vídeos Rumble, uma das autoras da ação na Flórida, está com suas operações totalmente suspensas no território brasileiro desde fevereiro de 2025. O bloqueio integral foi determinado originalmente por Moraes e referendado pelo plenário do STF após a empresa descumprir reiteradamente ordens judiciais de remoção de conteúdos considerados ilegais no Brasil.
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