A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma para agentes de trânsito, tanto em serviço quanto fora dele. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado, define requisitos de formação e controle para os profissionais que exercerão a função armada.
A proposta estabelece que os agentes de trânsito, que deverão ser servidores públicos com concurso e carreira específica, terão suas funções reconhecidas como de natureza policial, conforme a Constituição. Além disso, o projeto determina que a atividade de fiscalização e educação no trânsito seja promovida com foco na segurança viária.
O substitutivo foi apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 2160/23, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), e incorpora as versões anteriores aprovadas pelas comissões de Segurança Pública e de Administração e Serviço Público. A proposta regulamenta a Emenda Constitucional 82/14, que trata da segurança viária nos entes federativos.
O projeto agora segue para o Senado, salvo recurso para análise no plenário da Câmara.
