O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta sexta-feira (24) o ato que cria a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho no país. A proposta teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (22).
A comissão será composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes. Pelo regimento da Casa, o colegiado terá prazo de até 40 sessões para emitir parecer sobre o texto. A CCJ, por sua vez, analisou apenas a constitucionalidade da proposta, enquanto o mérito será discutido na comissão especial.
Entre as propostas em análise estão a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê redução da jornada de 44 para 36 horas semanais com transição ao longo de dez anos, e a PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe uma escala de quatro dias de trabalho por semana, limitada a 36 horas. Na prática, ambas buscam o fim da escala 6x1, modelo de seis dias de trabalho para um de descanso, pauta defendida pelo movimento “Vida Além do Trabalho”.
Para ser aprovada no plenário da Câmara, a proposta precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos, em dois turnos de votação. Paralelamente, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e extinguir a escala 6x1, que deve ser apreciado em até 45 dias sob risco de trancar a pauta da Casa.
