O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal faça uma avaliação das normas que regulamentam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A medida foi tomada no contexto das apurações envolvendo o Banco Master.
O Ministério da Fazenda terá 90 dias para coordenar o trabalho, avaliar os instrumentos regulatórios e apresentar eventuais propostas de mudança.
Na decisão, Dino afirmou que os problemas enfrentados pela CVM não estão ligados apenas a limitações de orçamento. O ministro apontou também mudanças regulatórias adotadas em 2021 e 2022 que, segundo ele, teriam ampliado a flexibilidade nas regras do mercado de capitais.
Entre os pontos que deverão ser analisados estão as normas sobre fundos de investimento, rastreabilidade de operações e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. Dino questionou se os instrumentos atualmente disponíveis são suficientes para acompanhar os fluxos financeiros e identificar possíveis irregularidades.
O ministro também mencionou possíveis fragilidades nos controles internos da CVM e citou o arquivamento de denúncias como um dos pontos que precisam ser avaliados. O caso Banco Master está entre os episódios usados como contexto para a revisão.
A decisão ocorre após o STF já ter determinado medidas para a reestruturação da fiscalização da CVM. Em setembro, a própria autarquia aplicou multas que somam mais de R$ 200 milhões em processos relacionados ao Banco Master.
Dino também defendeu maior integração entre a CVM, órgãos do Executivo, Banco Central e Polícia Federal para reduzir possíveis brechas na fiscalização e evitar assimetrias regulatórias.
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