A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto que institui a “Lei Guerreiras da Ancestralidade”, que estabelece diretrizes para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica. O texto, de autoria da deputada Célia Xakriabá (PSol-MG), define requisitos que as delegacias devem seguir para garantir os direitos dessas mulheres. A relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), deu voto favorável à proposta, que agora será analisada pela Comissão de Segurança Pública (CSP).
A proposta permite que a mulher se identifique como indígena em qualquer fase do registro da ocorrência, do procedimento investigativo ou do processo judicial. O atendimento a mulheres e crianças indígenas vítimas de violência deverá ser realizado por uma rede de apoio multidisciplinar, composta por órgãos públicos responsáveis pela defesa de direitos e garantias constitucionais, política nacional de saúde e política indigenista. O atendimento deve ser presencial, individualizado e respeitar as crenças e valores indígenas, em ambientes seguros e adequados, garantindo o sigilo. Sempre que necessário, um intérprete de língua indígena deverá estar presente, preferencialmente de forma voluntária, podendo também atuar por videoconferência. As delegacias deverão disponibilizar textos de leis e normas traduzidos para as línguas indígenas locais ou acessíveis por outros meios sempre que possível, incluindo a lei resultante do PL 4.381/2023, a Lei Maria da Penha e outras normas pertinentes.
Além disso, a proposta assegura à vítima o direito a medidas protetivas de urgência, serviços de assistência social, apoio psicológico, medidas de segurança pública e ações de proteção territorial, em coordenação com os órgãos encarregados da proteção das terras indígenas. O inquérito ou processo judicial deverá considerar o contexto cultural da comunidade indígena e os modos tradicionais de resolução de conflitos, desde que não contrários aos princípios constitucionais.
O projeto também institui a Semana da Mulher Indígena, a ser comemorada na semana do dia 19 de abril, com o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos e instrumentos de proteção à mulher indígena.
Em outra pauta, a CDH adiou a votação da sugestão legislativa que propõe um piso nacional para policiais e bombeiros militares. A SUG 14/2020, inicialmente apresentada por um cidadão do Rio de Janeiro pelo canal e-Cidadania do Senado, recebeu mais de 20 mil apoios e está sob análise da comissão. O relator, senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), defende a aprovação da proposta como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A votação de um projeto que prevê punições para discriminação por sexo, identidade de gênero, orientação sexual, classe, origem social e situação migratória também foi adiada. O PL 385/2022, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi retirado da pauta a pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA). A proposta visa modificar a Lei de Crimes Raciais, que já prevê punições para discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, incluindo novas categorias protegidas como identidade de gênero, orientação sexual e situação migratória. As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou atos de homofobia e transfobia aos tipos penais previstos na Lei de Crimes Raciais até que outra norma seja estabelecida.
A CDH também rejeitou a sugestão legislativa que propunha limitações às taxas de juros em contratos e operações financeiras. A SUG 8/2025, enviada em 2022 ao canal e-Cidadania e que obteve os 20 mil apoios necessários, pedia ainda que a política monetária do Banco Central fosse definida em lei e a imposição de penas mais severas para cobranças de juros excessivos. A presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), reconheceu a relevância da proposta, mas considerou inviável a imposição das limitações aos juros, argumentando que isso poderia prejudicar o funcionamento adequado do crédito no sistema financeiro.
Extraído de Agência Senado
