O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conhecido como “SUS da Segurança”, deverá ganhar espaço na Constituição Federal após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, na terça-feira (3). A proposta busca ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e fortalecer o combate à criminalidade por meio da atuação integrada das instituições.
Criado pela Lei nº 13.675/2018, o Susp já estabelece mecanismos de colaboração entre os órgãos de segurança do país. Com a mudança constitucional, a intenção é dar maior estabilidade ao sistema e reforçar a coordenação nacional das políticas do setor.
O modelo prevê a participação das polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal, além das secretarias estaduais de Segurança Pública e das guardas municipais. A atuação deverá ocorrer de forma coordenada, respeitando as atribuições de cada instituição.
Na prática, a integração poderá envolver operações conjuntas, compartilhamento de informações e dados, intercâmbio de conhecimentos e desenvolvimento de estratégias comuns de prevenção e combate ao crime. Os sistemas utilizados pelas diferentes forças também deverão ser compatíveis, facilitando a troca de informações.
A União ficará responsável por estabelecer diretrizes e coordenar a política nacional de segurança pública. Estados e municípios continuarão executando as ações dentro de suas competências. As polícias Civil, Militar e Penal e os Corpos de Bombeiros Militares permanecerão subordinados aos governadores.
A proposta também prevê a atuação conjunta dos órgãos do Susp em situações de calamidade pública e desastres naturais.
Mudanças no combate ao crime organizado
Além de fortalecer a integração das forças policiais, a PEC estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Entre as previsões estão o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima para determinadas lideranças, restrições a benefícios penais e mecanismos para confiscar bens relacionados às atividades criminosas.
O texto também abre possibilidade para a criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. A proposta amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
A PEC foi aprovada pelo Senado em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. A redução da maioridade penal, que chegou a ser discutida durante a votação, ficou fora do texto e deverá ser analisada separadamente.
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