**YouTube** – Os fundos constitucionais são instrumentos de desenvolvimento regional que destinam 3% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para financiar setores produtivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com o objetivo de reduzir desigualdades. Nesta terça-feira (17), em audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados, representantes das regiões Sul e Sudeste defenderam a criação de fundos regionais semelhantes para atender os sete estados mais desenvolvidos do país.
**Distribuição de recursos** – Clovis Squio, diretor do Tesouro Estadual de Santa Catarina, destacou que as regiões Sul e Sudeste recebem da União apenas os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “É necessário distribuir, mas não de forma que 85% do FPE fique no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, enquanto apenas 15% vai para o Sul e Sudeste”, afirmou. Os fundos oferecem crédito com juros reduzidos e prazos maiores para atividades nos setores de agricultura, indústria e serviços. Minas Gerais, que já recebe recursos do Fundo Constitucional do Nordeste para o desenvolvimento do norte do estado, também se beneficiaria com os novos fundos do Sudeste. João Gabriel Pio, representante da Federação das Indústrias de Minas Gerais, ressaltou a presença de desigualdades internas no estado. “Vários municípios têm indicadores de desenvolvimento econômico e social semelhantes aos das regiões mais pobres do país, mas também há áreas desenvolvidas, como o Triângulo Mineiro e o sul de Minas”, comparou.
**Risco de distorções** – Paulo Delgado, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19 sem aumento de impostos. A proposta, que está sob análise na comissão especial, visa ampliar o volume de recursos repassados pela União aos municípios por meio de transferências constitucionais. “É fundamental corrigir as disparidades regionais. Mesmo sendo uma das regiões mais favorecidas do país, essa é uma boa ideia”, avaliou. No entanto, ele alertou que, se mal regulamentada, a proposta pode gerar injustiças, ao transferir recursos de áreas necessitadas para regiões mais ricas.
**Proposta em análise** – A PEC busca equilibrar a distribuição de recursos federais sem criar novos impostos, aumentando de 49% para 51% a porcentagem que a União destinará a estados e municípios da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados. O deputado Cobalchini (MDB-SC), presidente da comissão especial, conduziu o debate e garantiu que os recursos já estão disponíveis e que não haverá aumento de impostos. “Ninguém perderá com isso. As regiões que já têm seus fundos constitucionais não perderão nada. Não haverá disputa para saber quem ganha ou perde”, concluiu.
Extraído de Câmara dos Deputados
