A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (9), as modificações propostas pelo Senado à Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas diretrizes para o pagamento do seguro-defeso. Com a decisão, prevalece o texto aprovado inicialmente pelos deputados na última terça-feira (7), que agora segue para sanção do presidente da República.
O seguro-defeso é o auxílio financeiro destinado a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca para reprodução das espécies. A reforma nas regras busca aumentar o rigor na concessão do benefício e coibir fraudes no sistema.
A proposta aprovada define pontos cruciais para a categoria e para o orçamento público:
Pagamentos Pendentes: Autoriza a quitação de parcelas de 2026 para beneficiários que cumpram os requisitos legais.
Retroativos: Garante o direito a benefícios de anos anteriores, desde que a solicitação original tenha respeitado os prazos da época.
Prazos de Pagamento: Estabelece o limite de 60 dias para o repasse do valor após a regularização do cadastro do pescador.
Segurança: Implementa novas exigências de identificação e cadastro para evitar pagamentos indevidos.
Para o ano de 2026, o governo estima um investimento de R$ 7,9 bilhões no programa, valor que não contabiliza o montante destinado ao pagamento de parcelas atrasadas.
A rejeição desta quinta-feira anulou tentativas dos senadores de endurecer o acesso ao auxílio. Entre as mudanças descartadas pelos deputados estavam a exigência de seis meses de contribuição ao INSS no último ano, a imposição de novos limites de renda e o veto ao pagamento de benefícios retroativos referentes a 2025.
Ao derrubar as alterações, a Câmara optou por manter uma versão que assegura direitos acumulados e prazos mais flexíveis para a categoria.
