O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor nesta terça-feira, 17 de março de 2026, trazendo novas regras para proteger menores no ambiente online.
A lei determina que plataformas digitais adotem mecanismos de verificação de idade mais rigorosos, restrinjam publicidade voltada a crianças e adolescentes e ofereçam ferramentas de supervisão parental.
Também responsabiliza diretamente empresas de tecnologia por conteúdos e práticas abusivas direcionadas a menores, prevendo multas que podem chegar a R$ 50 milhões em caso de descumprimento.
O ECA Digital foi sancionado em setembro de 2025 e complementa legislações já existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, criando um marco específico para o ambiente digital. O objetivo é reduzir riscos como exposição a conteúdos impróprios, exploração comercial e coleta indevida de dados pessoais, além de combater a chamada “adultização precoce”.
Com a nova lei, redes sociais, aplicativos e plataformas de jogos passam a ter responsabilidade direta sobre a proteção de menores, inaugurando uma fase de maior regulação da internet no Brasil e ampliando a segurança digital para famílias e crianças.
