O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), anular o processo que havia absolvido o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. Com a decisão majoritária, a ação penal retorna à estaca zero e deverá ser julgada novamente pela Justiça de Santa Catarina. O STF também determinou o afastamento do juiz e do promotor originais do caso, que ficam proibidos de atuar na nova etapa.
A Corte analisou um recurso apresentado pela defesa de Mariana Ferrer. Os advogados da influenciadora argumentaram que as graves humilhações sofridas por ela durante a audiência de instrução e julgamento, em 2020, comprometeram a lisura do processo e justificavam a anulação da sentença. O crime teria ocorrido em 2018, na boate Café de La Musique, em Florianópolis.
O voto que guiou o entendimento do tribunal foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele enfatizou que a influenciadora foi submetida a um ambiente hostil e alvo de ataques machistas por parte do advogado de defesa do acusado, sem que o magistrado ou o Ministério Público interviessem.
Na icônica audiência que viralizou nas redes sociais, o defensor questionou as roupas de Mariana, sua vida pessoal e utilizou termos degradantes, afirmando que ela posava em "posições ginecológicas".
"Não há nenhuma dúvida de que houve total desrespeito aos direitos fundamentais da vítima. Houve revitimização, tratamento cruel e desumano. É vergonhoso a forma como a vítima foi tratada durante a audiência", declarou Moraes.
Moraes ressaltou ainda que, em crimes sexuais, a palavra da vítima é uma das principais provas, e o depoimento de Mariana foi completamente cerceado pela omissão das autoridades presentes. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
A condução da audiência pelo juiz Rudson Marcos gerou duras críticas no plenário do STF. O ministro Luiz Fux externou sua indignação com a passividade do magistrado diante dos ataques à jovem:
"Vi uma cena que nunca imaginei na minha vida. Um magistrado assistir passivamente a agressão de uma pessoa que foi vítima. [Ele] não nasceu para a magistratura", criticou Fux.
Única mulher a compor o STF atual, a ministra Cármen Lúcia classificou a postura do juiz como "imoral e inconstitucional". Ela destacou o peso institucional e cultural que silencia mulheres vítimas de abusos.
"Onde o preconceito fala, a Justiça cala. O número de mulheres que sofrem estupro e não denunciam é porque a gente tem vergonha, fica sem saber que comportamento adotar", pontuou a ministra.
Durante a sessão, a defesa de André de Camargo Aranha, representada pela advogada Dora Cavalcanti, defendeu que a absolvição fosse mantida. Segundo a argumentação, a decisão de primeiro grau foi baseada em um conjunto probatório profundo e cuidadoso, inclusive com o próprio Ministério Público de Santa Catarina tendo pedido a absolvição do empresário na fase final.
O caso Mariana Ferrer tornou-se um divisor de águas no Judiciário brasileiro, provocando mudanças profundas na legislação e na conduta de audiências:
Punição no CNJ: Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou uma pena administrativa de advertência ao juiz Rudson Marcos pela conduta na audiência.
Lei Mari Ferrer: O episódio motivou a criação da Lei nº 14.245/2021, que proíbe e pune atos contra a dignidade de vítimas e testemunhas de violência sexual durante os atos processuais.
Proibição no STF: Em 2024, o próprio STF já havia fixado uma tese jurídica proibindo expressamente a desqualificação e a exposição da vida pessoal de vítimas de crimes sexuais em interrogatórios policiais e audiências judiciais.
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