A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso (6x1). Relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), a matéria segue agora para apreciação do plenário da Casa, onde precisará ser votada em dois turnos.
O que prevê a proposta
A PEC 221/2019 estabelece mudanças profundas na legislação trabalhista brasileira:
Fim da escala 6x1: Obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana.
Redução da jornada: O limite máximo passa de 44 para 40 horas semanais.
Transição: O texto fixa um prazo de 14 meses para que empresas e mercado se adaptem às novas regras.
Durante a tramitação na comissão, Omar Aziz rejeitou todas as 36 emendas apresentadas, incluindo propostas para manter a escala 6x1, ampliar o prazo de transição para até quatro anos ou permitir acordos individuais. “Todas as emendas apresentadas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador” , justificou o relator.
Confronto de argumentos na comissão
A votação foi marcada por debates intensos entre governistas e oposicionistas:
Críticas da Oposição: Senadores contrários à medida, liderados por Rogério Marinho (PL-RN) e acompanhados por Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO), alertaram para riscos de inflação, desemprego e aumento de custos operacionais. Marinho defendeu que o foco deveria ser a negociação individual por hora trabalhada.
Defesa da Matéria: A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os temores econômicos, classificando-os como argumentos recorrentes de empresários contra conquistas sociais. Ela destacou que a mudança trará dignidade e saúde mental, sobretudo para mulheres em dupla ou tripla jornada.
Omar Aziz também defendeu o texto final rebatendo as teses de que a medida quebraria a economia do país. O senador relembrou resistências históricas a avanços trabalhistas anteriores, como a criação do 13º salário e a redução prévia da jornada semanal de 48 para 44 horas. Além disso, Aziz criticou a modalidade de acordos individuais, afirmando que a prática fragiliza o empregado: “Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!” , pontuou.
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