O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que contestam a medida provisória que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A decisão foi tomada no domingo (8) e permanece válida até que a Corte julgue a constitucionalidade da medida.
A determinação atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que decisões divergentes de juízes e tribunais estavam criando insegurança jurídica, já que algumas empresas conseguiram autorizações judiciais para continuar operando mesmo após a proibição.
Ao justificar a suspensão, Fux afirmou que a existência de decisões em diferentes sentidos poderia resultar em tratamentos desiguais para empresas do mesmo setor. O ministro também mencionou os riscos sociais relacionados à exploração de apostas de quota fixa.
Na prática, a decisão impede que processos sobre a validade da Medida Provisória 1.394/2026 continuem avançando nas instâncias inferiores da Justiça. As ações ficarão paralisadas até que o STF dê uma decisão definitiva sobre o assunto.
Entre os casos citados na discussão está o da Stake Brazil, que obteve uma liminar na Justiça Federal de São Paulo para continuar oferecendo apostas temporariamente. Outro episódio envolveu o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que também conseguiu uma decisão favorável para manter as atividades.
A medida provisória foi publicada pelo governo federal em setembro de 2026 e proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A constitucionalidade da norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo.
A decisão de Fux é individual e ainda deverá ser submetida à análise dos demais ministros do STF. Até o julgamento definitivo, os processos que contestam a medida permanecerão suspensos
Portal do Holanda
Vídeo
Aviso