Entregue nesta quarta-feira (24), o texto da regulamentação da Reforma Tributária prevê a cobrança de um imposto maior para cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes e a extração de minério de ferro, petróleo e gás natural.
Chamado popularmente de "imposto do pecado", o objetivo da proposta do governo federal é desestimular o consumo de produtos que façam mal à saúde e ao meio ambiente.
O texto contém 306 páginas e cerca de 30 artigos. O Imposto Seletivo deve ser aplicado a partir de 2027.
Veja a justificativa do Ministério da Fazenda:
Veículos, embarcações e aeronaves : “justifica-se por serem emissores de poluentes que causam danos ao meio ambiente e ao homem. Em relação aos veículos, a proposta é que as alíquotas do Imposto Seletivo incidam sobre veículos automotores classificados como automóveis e veículos comerciais leves e variem a partir de uma alíquota base, de acordo com os atributos de cada veículo”.
Tributação sobre a comercialização dos produtos fumígenos : “a tributação incidente sobre esses produtos é um instrumento estatal notoriamente efetivo para desestimular o tabagismo, conforme indicam inúmeros estudos relacionados ao tema”.
Tributação sobre bebidas alcoólicas : “o consumo de bebidas alcoólicas representa grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo. Estudos da Organização Mundial da Saúde indicam que este consumo está associado a ampla gama de Doenças Crônicas Não Transmissíveis – DCNT, como doenças cardiovasculares, neoplasias e doenças hepáticas. Além disso, o uso excessivo de álcool está relacionado a problemas de saúde mental, bem como a ocorrência de violência e acidentes de trânsito”.
Tributação sobre bebidas açucaradas : “há consistentes evidências de que o consumo de bebidas açucaradas prejudica a saúde e aumenta as chances de obesidade e diabetes em diversos estudos realizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS. E a tributação foi considerada pela OMS como um dos principais instrumentos para conter a demanda deste tipo de produto. Neste sentido, segundo a OMS, oitenta e três países membros da organização já tributam bebidas açucaradas, principalmente refrigerantes”.
Tributação sobre bens minerais extraídos: “o projeto propõe a incidência do IS sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural. A proposta prevê a incidência do IS na primeira comercialização pela empresa extrativista, ainda que o minério tenha como finalidade a exportação. Há também hipótese de incidência na transferência não onerosa de bem mineral extraído ou produzido”
