O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (12), o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira de 2026. O texto organiza o calendário de gastos do Executivo para o ano, mantendo, por enquanto, os limites aprovados pelo Congresso sem a aplicação de cortes ou contingenciamentos.
Limites de Empenho: O governo definiu o teto de gastos autorizados em R$ 115,7 bilhões até março, chegando a R$ 240,3 bilhões em dezembro.
Sem "Faseamento": Ao contrário do ano anterior, o governo não congelou preventivamente as verbas discricionárias neste início de exercício.
Avaliação em Março: Eventuais cortes ou restrições só serão aplicados após o primeiro Relatório Bimestral de Receitas, previsto para o final de março, caso as metas fiscais estejam em risco.
O decreto cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que os desembolsos mensais sigam o planejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA).
