O ministro das Relações Institucionais (SRI), José Guimarães, disse que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não é matéria para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de autoria do governo federal. A proposta poderá entrar na pauta do plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, 14, após análise de outra PEC, a do fim da escala de trabalho 6x1.
Como mostrado pela Broadcast , sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador político de Flávio Bolsonaro (PL), apresentou nesta quarta-feira, 14, uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização ou associação criminosa. A emenda foi defendida pelo candidato à Presidência da República e senador Flávio Bolsonaro (PL).
Guimarães lembrou que há uma proposta na Câmara dos Deputados tramitando especificamente sobre a redução da maioridade penal. "Vamos ver se ela a proposta apressa, se ela apressar na Câmara e vier para o Senado, aí a gente vota. Portanto, não é matéria para a PEC da Segurança, evidentemente que eles estão querendo introduzir outros pontos da PEC para dificultar a aprovação e a votação."
Em seguida, o ministro disse que essa inclusão dependerá do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). "Nós estamos conversando com os senadores, a minha vinda aqui hoje foi para isso, para ver se a gente constrói um acordo. Mas antes mesmo, nós queremos concluir a votação da PEC do fim da 6x1."
O ministro afirmou que, se forem aprovados no Congresso, até a próxima semana, a PEC do fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública e o aumento do teto dos microempreendedores individuais (MEIs), "está de bom tamanho e é comemorar no Brasil inteiro".
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