Uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que visava garantir o acesso ao aborto legal para meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, foi suspensa pela 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, nesta terça-feira (24). A medida, aprovada na segunda-feira (23), estabelecia diretrizes para um atendimento humanizado e especializado a essas jovens.
A decisão atende a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e argumenta que a resolução poderia gerar efeitos imediatos e comprometer o resultado de um processo judicial em andamento. O juiz Leonardo Tocchetto Pauperio expressou preocupação com o bem-estar das menores, mas considerou que a aprovação da resolução foi precipitada e não houve tempo suficiente para uma ampla discussão sobre a política pública envolvida.
O documento do Conanda, que não tinha força de lei, buscava orientar profissionais de saúde e gestores públicos sobre como proceder em casos de aborto legal para adolescentes vítimas de violência sexual. A medida foi aprovada com o apoio da maioria dos conselheiros, mas o governo federal, inicialmente favorável à proposta, mudou de posição após enfrentar pressões políticas e decidiu se opor à sua aprovação.
Defensores da medida argumentam que a decisão judicial ignora o direito das meninas e adolescentes à autonomia e à saúde, enquanto críticos alegam que a resolução poderia incentivar o aborto e violar o direito à vida.
O aborto é considerado crime no Brasil, mas é permitido em casos específicos, como risco de vida para a gestante ou gravidez resultante de estupro.
