O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a chamada Lei da Dosimetria, que passou a valer nesta sexta-feira (8) e estabelece novas regras para a redução de penas de condenados por crimes ligados aos atos antidemocráticos no país. A medida pode beneficiar réus envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses no âmbito da investigação sobre tentativa de golpe de Estado.
A nova legislação foi aprovada pelo Congresso após derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar disso, Lula optou por não promulgar o texto, deixando a formalização a cargo do presidente do Senado. A lei já está em vigor, mas a aplicação das reduções de pena não ocorre automaticamente e depende de análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá recalcular as condenações caso seja provocado por defesas ou pelo Ministério Público.
O texto estabelece que, quando os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas. Nesses casos, será aplicada a regra do concurso formal de crimes, com base na pena mais grave acrescida de um sexto até a metade, conforme decisão judicial. Além disso, a lei prevê redução de pena de um a dois terços em situações de crimes cometidos em multidão, desde que o réu não tenha papel de liderança ou financiamento dos atos.
Na prática, a mudança pode reduzir significativamente o tempo de cumprimento das penas de condenados pelos atos golpistas, incluindo réus do 8 de janeiro. Especialistas apontam que a nova regra também altera a progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena. Com isso, o impacto atinge diretamente processos já julgados e pode beneficiar mais de 190 condenados, embora ainda haja possibilidade de questionamentos no STF por parte da base governista.
