O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (12) a Lei 15.042/24, que regulamenta o mercado de créditos de carbono no Brasil e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A legislação visa incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e mitigar os impactos das mudanças climáticas.
O mercado de carbono brasileiro será dividido em dois setores: o regulado, que envolve iniciativas governamentais e organizações que emitem mais de 10 mil toneladas de CO2e por ano, e o voluntário, mais flexível, voltado à iniciativa privada. O setor regulado terá um órgão gestor responsável por aplicar sanções às infrações.
Com o objetivo de compensar as emissões poluentes, o mercado permitirá que empresas e países adquiram créditos de carbono gerados por projetos de preservação ambiental. Essa abordagem, adotada pelo Protocolo de Kyoto e reforçada pelo Acordo de Paris, busca transferir o custo social das emissões para os emissores, ajudando no combate ao aquecimento global.
O setor do agronegócio ficará fora do alcance da nova regulamentação. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2024.
