O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o PL Antifacção, projeto de lei que estabelece medidas mais rigorosas no combate ao crime organizado no Brasil. A sanção veio acompanhada de vetos em dois pontos: a equiparação de penas entre integrantes e não integrantes de facções criminosas, e dispositivos relacionados ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas). A decisão visa evitar brechas legais que poderiam criminalizar movimentos sociais e protestos.
Durante evento em Brasília, ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), Lula destacou que a medida busca atingir os responsáveis por crimes de grande impacto, mantendo o foco em líderes de facções e não em moradores de periferias. O texto aprovado pelo Congresso aumenta penas para crimes ligados a facções, que podem chegar a 40 anos de prisão, e cria mecanismos como o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas para monitoramento e integração entre sistemas federais e estaduais.
O PL Antifacção também amplia o conceito de domínio social estruturado, tipificando como crime ações como bloqueio de ruas, barricadas, imposição de regras a moradores, ataques a serviços públicos e sabotagem de infraestrutura. Além disso, prevê prisão preventiva para quem integrar, financiar ou comandar facções, considerando essas condutas como risco à ordem pública desde o início das investigações.
O projeto ainda autoriza bloqueio e sequestro de bens, restrições financeiras e perdimento extraordinário de patrimônio, além de permitir intervenção judicial em empresas ligadas a organizações criminosas. Apesar dos vetos, a lei mantém a criação de um banco nacional para rastrear facções, reforçando a integração entre União e estados na fiscalização e repressão a atividades criminosas.
