O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de relatar uma ação judiciária que envolve a esposa dele, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Sorteado para conduzir o processo, Moraes assinou o despacho nesta segunda-feira (21) fundamentando a decisão no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). O magistrado determinou o envio dos autos à Presidência do STF para a redistribuição do caso entre os demais ministros.
A ação em questão foi movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR), que busca obter os registros de entrada no Senado Federal de diversos indivíduos. Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, a lista citada no pedido inclui Fábio Luís Lula da Silva e Antônio Carlos Camilo Antunes.
O processo tramitava originalmente na 1ª Vara Federal de Curitiba, após o Senado indeferir o acesso às informações via Lei de Acesso à Informação (LAI). Contudo, a juíza federal Thaís Sampaio Machado declinou da competência e remeteu os autos à Suprema Corte, argumentando que a indicação do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), como autoridade coatora exige julgamento exclusivo pelo STF devido ao foro por prerrogativa de função.
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