O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova diretriz que obriga a inclusão do contexto das ocorrências nas certidões de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais. A medida, válida para todo o território nacional, busca corrigir a prática atual em que os documentos registram apenas a causa médica do falecimento, omitindo as circunstâncias do episódio.
A decisão foi relatada pelo presidente do conselho, ministro do STF Edson Fachin. Segundo o magistrado, a omissão histórica dessas informações fragiliza a confiabilidade dos registros públicos, priva o Estado de dados precisos para o desenho de políticas de prevenção e impõe às famílias enlutadas um desgaste contínuo para comprovar os fatos em busca de reparações e direitos. Dados do próprio órgão apontam que a letalidade nesse perfil atinge majoritariamente a população jovem, negra e periférica.
Transparência e Reparação Histórica
Para o advogado e professor de direito Eduardo Pazinato, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a resolução cumpre um papel duplo e fundamental:
"Eu vejo essa decisão do CNJ que cumpre uma dupla função: reparação histórica, reparação das famílias que tiveram parentes vitimados por uso excessivo da força, com mortes decorrentes da intervenção policial do Estado; e, ao mesmo tempo, uma contribuição no âmbito da transparência, da gestão da informação na área da segurança e da justiça."
Pazinato destaca que, ao explicitar o contexto, o poder público ganha ferramentas para qualificar pesquisas acadêmicas e aprimorar de forma estratégica as políticas públicas de segurança e direitos humanos.
Novas Regras e Padronização
Além de exigir o detalhamento factual nos novos registros, a normativa do CNJ estabelece importantes desdobramentos práticos:
Retificação de documentos: Permite a alteração de certidões de óbito emitidas anteriormente, desde que haja decisão judicial reconhecendo formalmente a causa decorrente de ação policial.
Linguagem padronizada: O texto veda terminologias consideradas vagas, estigmatizantes ou imprecisas, como os antigos termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”.
Monitoramento: A padronização nacional visa fortalecer a integridade dos dados estatísticos e otimizar o acompanhamento dos índices de letalidade policial no Brasil.
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