A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da PEC que garante o direito do advogado de fazer a chamada "sustentação oral". A PEC foi criada em reação ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que tem negado a manifestação da defesa em casos de agravos regimentais.
Inicialmente, o ministro argumentou que o colegiado já decidiu que não há sustentação em casos de agravos e que o "regimento interno do STF tinha força de lei, prevalecendo sobre a norma geral", o que gerou revolta entre os advogados.
A Proposta de Emenda à Constituição, por sua vez, foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB e propõe a alteração do artigo 133 da Constituição, para assim, garantir a defesa oral, seja presencial ou remota, em todas as fases decisivas do processo judicial, principalmente no STF, sob pena de nulidade das decisões.
Além disso, a PEC também pretende restringir o Poder Judiciário de limitar ou excluir a participação de advogados em julgamentos.
