A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central e inclui o Pix na Constituição. O texto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), transforma o BC em uma entidade pública de natureza especial, permitindo que administre seu próprio orçamento sem depender da Lei Orçamentária da União.
A proposta garante ao Banco Central maior independência administrativa, incluindo a possibilidade de contratar servidores e gerir recursos com supervisão do Conselho Monetário Nacional e da Comissão de Assuntos Econômicos. Outro ponto de destaque é a constitucionalização do Pix, assegurando sua gratuidade para pessoas físicas e proibindo qualquer tentativa de privatização ou transferência de gestão.
Apesar da aprovação na CCJ, o governo se posicionou contra a medida. O líder governista no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma emenda alternativa para manter o BC como autarquia federal, mas foi rejeitada. Críticos da PEC afirmam que a mudança pode fragilizar o controle democrático sobre a autoridade monetária e abrir espaço para maior influência do setor financeiro.
Agora, o texto segue para votação no plenário do Senado e, se aprovado, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados em dois turnos. O debate promete ser intenso, já que envolve não apenas a independência da política monetária, mas também questões de responsabilidade fiscal e de supervisão democrática.
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