A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado por 39 votos a 18 e segue agora para uma comissão especial, que poderá fazer alterações antes de ser votado em plenário.
A PEC, conhecida como "PEC das decisões monocráticas", proíbe que um único magistrado suspenda leis ou atos de autoridades como o presidente da República e os líderes do Legislativo. As decisões individuais só serão permitidas durante o recesso do Judiciário em casos de "grave urgência ou risco de dano irreparável".
Além disso, a proposta altera o rito de análise de ações de competência do STF, determinando que os ministros devem seguir critérios específicos para decisões liminares e priorizar a análise do mérito em até seis meses.
A CCJ também discutiu outros projetos que visam limitar os poderes do STF, incluindo uma proposta que autoriza o Congresso a suspender decisões da Corte. A oposição criticou a pauta "anti-STF", alegando que os projetos representam uma ameaça ao funcionamento do Judiciário.
Durante a reunião, houve embates entre parlamentares da oposição e da base governista, destacando a polarização política em torno das iniciativas que afetam o STF.
