Micro e pequenas empresas brasileiras com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais enfrentam uma mudança significativa em seu calendário fiscal. O período para solicitar a adesão ao Simples Nacional com efeitos para 2027 abriu nesta terça-feira (1º), antecipando em quatro meses um trâmite que tradicionalmente ocorria em janeiro.
A alteração, regulamentada pela Resolução CGSN nº 186/2026, decorre da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo trazido pela reforma tributária. As normas incorporam ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O novo cronograma de prazos
1º a 30 de setembro de 2026: Período oficial para que empresas não optantes solicitem o ingresso no Simples Nacional para o ano de 2027.
Até 30 de novembro de 2026: Prazo limite para desistência da opção realizada em setembro, lembrando que o cancelamento é irretratável.
1º de janeiro de 2027: Data de início dos efeitos para as novas adesões aprovadas.
1º a 31 de março de 2027: Nova oportunidade para que os optantes escolham o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com impactos válidos para o segundo semestre.
A principal complexidade da nova regra reside na gestão dos chamados tributos do consumo. As empresas poderão permanecer no Simples Nacional, mas optar simultaneamente por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular.
Especialistas alertam que a decisão exige simulações detalhadas, uma vez que a escolha impacta diretamente a cadeia de créditos tributários — fator crucial para negócios que operam no modelo B2B (vendas para outras empresas). Para o primeiro semestre de 2027, a definição sobre o recolhimento desses dois impostos deve ser feita obrigatoriamente dentro do mês de setembro de 2026. Quem não se manifestar continuará com IBS e CBS atrelados à sistemática simplificada até a janela de revisão em março.
Orientações para empresas já enquadradas e novos negócios
Negócios que já integram o Simples Nacional não precisam refazer o pedido de permanência, mas a recomendação contábil é aproveitar o mês de setembro para checar eventuais pendências fiscais.
Para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a solicitação feita no ato da inscrição do CNPJ valerá tanto para o período remanescente do ano corrente quanto para todo o exercício de 2027. Vale destacar que o calendário do Microempreendedor Individual (MEI) permanece inalterado, mantendo a opção pelo Simei concentrada no mês de janeiro.O pacote de mudanças do Comitê Gestor também traz impactos práticos em obrigações acessórias e tecnologia:
NFS-e Nacional: A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica pelo emissor nacional para optantes do Simples foi prorrogada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, garantindo mais fôlego para adaptações operacionais.
Fim da Defis em separado: A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais deixa de existir como documento autônomo, sendo integrada diretamente ao PGDAS-D, com entrega anual prevista entre janeiro e março.
Diante do volume de decisões concentradas em setembro, contadores e empresários recomendam simulações financeiras imediatas para avaliar o perfil de clientes, fornecedores e o fluxo de caixa antes de consolidar as escolhas para o próximo ano.
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