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Prazo para declaração anual do MEI termina neste domingo

Prazo para declaração anual do MEI termina neste domingo
Multas podem ser aplicados, caso declaração não seja entregue - Foto: Divulgação

Manaus/AM -Termina neste domingo (31), o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2025. O envio é obrigatório mesmo para quem não teve faturamento, e o atraso gera multa mínima de R$ 50, podendo chegar a 20% do valor dos tributos devidos.

A declaração deve informar a receita bruta total do ano anterior, separada por comércio, indústria e serviços, além de indicar se houve contratação de funcionário. O procedimento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, mediante login com CPF e senhaGov.br. A Receita Federal estima receber cerca de 16,7 milhões de declarações em todo o país, mas até meados de maio apenas 6,4 milhões haviam sido entregues, o que indica que muitos empreendedores ainda correm risco de multa.

A recomendação é não deixar para a última hora, já que o sistema pode apresentar instabilidade devido ao grande volume de acessos. Guardar o recibo de entrega é essencial para comprovar a regularidade do CNPJ e evitar problemas futuros, como o cancelamento por falta de cumprimento das obrigações fiscais.

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