O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização das forças policiais, integração entre União, estados e municípios e regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas. A sessão está marcada para as 16h.
A proposta, apresentada pelo governo federal, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para entrar em vigor, precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.
A tentativa de votar os dois turnos no mesmo dia depende de um calendário especial aprovado pelo plenário, que permite dispensar o intervalo previsto no regimento da Casa.
A votação ocorre após um impasse envolvendo propostas para reduzir a maioridade penal. Uma emenda apresentada pela oposição prevê diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal e para 14 anos em casos de crimes hediondos. Já uma proposta alternativa sugere a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
O governo defende que a discussão sobre a maioridade penal ocorra separadamente, para evitar alterações no texto e o retorno da PEC à Câmara dos Deputados. A divergência levou ao adiamento da votação, inicialmente prevista para outubro.
Entre os principais pontos da PEC estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a possibilidade de criação de polícias municipais e o compartilhamento de informações e operações entre diferentes órgãos.
O texto também prevê regras mais rígidas para integrantes de facções, milícias e organizações criminosas, incluindo restrições à progressão de regime, cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A proposta ainda estabelece mecanismos de proteção a denunciantes e familiares, além de mudanças no financiamento da segurança pública. Caso seja aprovada sem alterações que exijam nova análise dos deputados, seguirá para promulgação.
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