O Senado Federal vota nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, após aprovar um calendário especial que permite acelerar a tramitação e dispensar etapas de discussão. A expectativa é concluir os dois turnos de votação no mesmo dia.
O requerimento que autorizou o rito acelerado foi aprovado na noite de quarta-feira (14). Sem a mudança, a análise da proposta poderia ficar para depois do segundo turno das eleições.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. O texto já passou pela Câmara dos Deputados, em março deste ano, e foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A proposta busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime, com compartilhamento de informações e atuação conjunta das forças de segurança. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Entre as medidas previstas estão regras penais mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.
A PEC ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas a critérios específicos e ao controle externo do Ministério Público.
Se o Senado aprovar mudanças no conteúdo da proposta, o texto terá de retornar à Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, poderá seguir para promulgação.
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