O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar o trecho da regulamentação da reforma tributária que limitava a isenção de impostos na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PcD). A decisão foi tomada nesta segunda-feira (3), durante a primeira sessão da Corte após o fim do recesso do Judiciário.
A controvérsia girava em torno da Lei Complementar (LC) 214/2025, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 32. Enquanto a emenda garantiu alíquota zero de IBS e CBS para a compra de automóveis por PcD e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), a lei complementar impôs restrições, limitando o benefício apenas a deficiências mentais severas e a casos de autismo moderado ou grave.
A medida foi alvo de contestação no Supremo por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Entendimento da Corte
Prevaleceu o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 32 não estabeleceu distinção com base no grau da deficiência ao prever a isenção, tornando inconstitucional a discriminação feita pela lei complementar.
"Entendo que essa definição, a priori, de exclusão total de pessoas com deficiência leve e de pessoas no espectro autista nível 1 é inconstitucional" , declarou o relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, cujo voto foi acompanhado pelos demais magistrados.
O ministro Cristiano Zanin ponderou que, embora o legislador possa, em tese, impor limites a benefícios fiscais, o caso em questão não abria margem para esse tipo de diferenciação.
Já o ministro Flávio Dino destacou que o autismo de nível 1 — considerado leve — já demanda suporte, citando estudos que apontam prejuízos notáveis na comunicação social caso o apoio não seja fornecido.
Durante o julgamento, Alexandre de Moraes afastou alegações de impacto negativo nas contas públicas. Citando dados do Mapa Autismo Brasil , o relator pontuou que, mesmo que a totalidade das 12.689 pessoas diagnosticadas com autismo nível 1 decidisse comprar um carro, a projeção seria de aproximadamente 4 mil compradores anuais, o que não comprometeria o equilíbrio fiscal. "Não vai acabar com a indústria automobilística no País" , resumiu.
Aviso