O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), invalidar a decisão individual do ministro André Mendonça que garantia a continuidade dos trabalhos da CPMI do INSS. Até o momento, seis ministros votaram contra a extensão automática da comissão, consolidando a maioria no plenário.
A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que defendeu que a prorrogação de uma CPI é uma questão de economia interna do Congresso Nacional, e não um direito automático previsto na Constituição. O entendimento de Dino foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Dias Toffoli.
Relator da ação, André Mendonça propunha estender os trabalhos por 60 dias, argumentando que manobras políticas no Congresso estariam "asfixiando" a investigação sobre desvios bilionários na Previdência. "É o que vai acontecer se não prorrogarmos: um caso que envolve roubo de bilhões dos mais vulneráveis ficará sem resposta", afirmou o ministro, que foi acompanhado apenas por Luiz Fux.
No entanto, o clima esquentou quando o decano Gilmar Mendes interveio para criticar a conduta da comissão. Gilmar classificou como "criminosos" e "abomináveis" os vazamentos de dados sigilosos e as quebras de sigilo sem fundamentação técnica.
"Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional. Quem vaza não quer investigar", disparou o decano, sendo prontamente apoiado por Alexandre de Moraes.
Com a derrubada da liminar de Mendonça, a CPMI volta ao seu cronograma original de extinção. Sem o aval do Judiciário para a prorrogação forçada, o colegiado tem até este sábado (28/03) para realizar depoimentos pendentes e votar o relatório final.
A decisão representa uma vitória política para a cúpula do Congresso, que resistia à leitura do requerimento de prorrogação, e impõe ao relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), a urgência de apresentar seu parecer — que já prevê mais de 200 indiciamentos — nas próximas horas.
